Termos de Uso

1. Aceitação e escopo

Este documento constitui contrato jurídico vinculante entre você ("Usuário") e a AUTOBET, marca operada por SOLLUTIONSBR (CNPJ a ser informado em rodapé), com sede no Brasil. Ao criar conta, assinar plano ou usar qualquer parte do serviço, você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos e a nossa Política de Privacidade.

Se não concorda com qualquer cláusula, não utilize o serviço.

2. Requisitos legais brasileiros

• Você deve ter 18 anos ou mais (Art. 5º, IV, Lei 14.790/2023 e Estatuto da Criança e do Adolescente).
• Você declara capacidade civil plena (Art. 5º do Código Civil).
• Você é residente e contribuinte no Brasil (não oferecemos serviço a residentes fora do BR sem contratação expressa).
• Você NÃO pode ser servidor de instituição financeira, pessoa politicamente exposta, membro de comissão técnica esportiva ou atleta em competição profissional — mesmas restrições da lei de apostas se aplicam por analogia ética.

3. O que oferecemos

AUTOBET é plataforma de análise de odds esportivas. Especificamente:

• Scanner que compara odds públicas de 15+ casas de aposta legais no BR e fora.
• Detecção automática de surebets (arbitragens), value bets e oportunidades in-play.
• Calculadora de stake para distribuição ótima entre casas.
• Alertas por navegador, e-mail, WhatsApp e Telegram (opcional).
• Painel de histórico, ROI mensal, ranking público opcional.
• Marketplace de estratégias vendidas por usuários (Seção 11).

4. O que NÃO somos e NÃO oferecemos

• Não somos casa de aposta. Não recebemos depósitos para apostar, não pagamos prêmios, não intermediamos aposta alguma.
• Não damos garantia de lucro. Odds mudam em segundos. Casa pode limitar ou banir sua conta (gubbing) e AUTOBET não é responsável.
• Não damos consultoria financeira. As informações são educacionais/analíticas. Você decide se aposta.
• Não operamos ativos financeiros. Nada aqui é securitístico, cripto ou financeiro regulado pela CVM/BCB.

5. Cadastro e conta

Você se compromete a fornecer informações verdadeiras, atuais e completas. Uma pessoa = uma conta. Compartilhamento de credenciais é proibido. Você é responsável por toda atividade em sua conta.

6. Planos, pagamento e cancelamento

6.1 Planos

Free (grátis com delay), Starter (R$ 129/m), Pro (R$ 299/m), Elite (R$ 599/m). Cada plano tem funcionalidades detalhadas em /planos. Podemos alterar planos com aviso de 30 dias.

6.2 Pagamento

PIX, cartão de crédito recorrente (via Mercado Pago), USDT (via NOWPayments). Cobrança mensal, automática. Falha de cobrança em 3 tentativas → plano rebaixado para Free.

6.3 Direito de arrependimento (CDC Art. 49)

Como serviço contínuo, o Art. 49 do CDC permite arrependimento em 7 dias corridos a partir da assinatura. Solicite reembolso via suporte. Não reembolsamos após 7 dias, mas você pode cancelar a renovação a qualquer momento (o plano fica ativo até o fim do ciclo já pago).

6.4 Cancelamento

1 clique em /minha-conta. Sem multa, sem burocracia (CDC Art. 51).

7. Uso aceitável

Você concorda em NÃO:

• Fazer scraping, engenharia reversa ou usar bots NÃO autorizados no site (a API oficial está em /developers).
• Revender ou compartilhar dados do scanner com terceiros sem autorização (viola Art. 3º, VI, Lei 12.965/2014 — Marco Civil).
• Usar a plataforma para lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou crimes previstos na Lei 9.613/1998.
• Manipular resultados, fraudar sistema de indicações ou gerar contas fantasmas.
• Publicar conteúdo ilícito, difamatório ou que incite violência (viola CDC Art. 39 e CP Art. 138-140).

8. Riscos e responsabilidade

Nossa responsabilidade é limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos últimos 12 meses (Art. 927 do Código Civil e Art. 6º, VI, CDC).

9. Jogo responsável

Se você ou alguém próximo tem sinais de vício em jogo:

• Jogadores Anônimos Brasil: jogadoresanonimos.com.br
• CVV (Centro de Valorização da Vida): 188 (24h)
• Autoexclusão: na aba /perfil você pode se autoexcluir permanentemente

10. Propriedade intelectual

Todo o código, marca, layout, textos, gráficos e algoritmos são de propriedade da AUTOBET/SOLLUTIONSBR (Lei 9.279/1996 e Lei 9.609/1998 sobre software). Odds são dados públicos das casas — você recebe uma licença não-exclusiva de uso pessoal enquanto assinante.

11. Marketplace de estratégias

Usuários Elite podem vender packs. Comissão da plataforma: 20%. Vendedor recebe 80%, pago via PIX no dia 10 do mês seguinte.

Vendedor é o único responsável pelo conteúdo e resultados prometidos. AUTOBET modera qualidade e pode remover packs enganosos.

12. Programa de afiliados

Comissão de 30% recorrente sobre cada assinatura ativa dos indicados. Pagamento mensal via PIX (dia 10). Requer chave PIX cadastrada. Sem chave = comissão retida por até 90 dias, depois expira.

Auto-referência proibida. Fraudes = ban definitivo + retenção de valores.

13. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar conta imediatamente em caso de: (i) violação destes Termos; (ii) suspeita de fraude; (iii) determinação judicial. Você pode encerrar sua conta a qualquer momento.

14. Proteção de dados (LGPD)

Coleta, uso e proteção de dados pessoais são regidos pela nossa Política de Privacidade, elaborada nos termos da Lei 13.709/2018 (LGPD). Você tem os direitos garantidos pelo Art. 18 da LGPD: acesso, correção, anonimização, portabilidade e eliminação.

15. Alterações

Alteramos Termos com aviso prévio de 30 dias por e-mail. Uso continuado após a data de vigência = aceitação. Se não concordar, cancele antes.

16. Foro e legislação

Estes Termos regem-se pelas leis do Brasil. Foro eleito: comarca da série de negócios do consumidor (CDC Art. 101, I) ou, subsidiariamente, comarca da sede da AUTOBET. Renuncia-se a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

17. Contato

Dúvidas, exercício de direitos LGPD, denúncias: /suporte ou autobet@sollutionsbr.com.br.

Encarregado de Dados (DPO): Juliano Bom · autobet@sollutionsbr.com.br

Canais oficiais de denúncia pública: Procon (consumidor.gov.br), Anatel (anatel.gov.br), ANPD (gov.br/anpd).